CRDC

"Esta versão é para consulta. A versão para aceite se encontra disponível no primeiro acesso à Plataforma CRDC, logo após realizar o login."

AVISO DE PRIVACIDADE DA CRDC

Quando você contrata os produtos da CRDC, acessa nosso site, se candidata para alguma vaga conosco ou usa a Plataforma da CRDC (“Plataforma”), está confiando a nós inúmeras informações a seu respeito. Entendemos que isso é uma grande responsabilidade e dedicamos os melhores esforços para proteger essas informações e garantir a sua privacidade.

Este Aviso de Privacidade destina-se a ajudar você a entender quais as informações são coletadas, por qual motivo as coletamos, se as compartilhamos e com quem. Além disso, este aviso tem como objetivo informar os seus direitos relativos a essas informações e como exercê-los junto à CRDC.

Em caso de dúvidas, disponibilizamos o canal de contato apropriado ao final desta página.

Para facilitar a sua compreensão sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais pela CRDC, apresentamos abaixo um quadro resumo:

QUAIS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS? Quais informações sobre você utilizamos em nossas atividades?	Podemos utilizar os dados que você diretamente nos fornece, como dados de qualificação (nome, CPF, RG, filiação, profissão, etc.), dados de contato (telefones, e-mail, endereço, etc.), dados financeiros (agentes financeiros a que o Titular está vinculado, números de notas fiscais, etc.), ou dados que coletamos automaticamente de seus dispositivos eletrônicos (IP, data e hora de utilização de nosso site, cookies, etc).
POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS? Por quanto tempo ficamos com seus dados em nossos arquivos?	Os seus Dados Pessoais serão eliminados pela CRDC quando o objetivo que motivou a coleta deles for atingido, e os dados não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal e/ou contratual ou quando não forem mais necessários para resguardar os nossos direitos.
POR QUAL MOTIVO TRATAMOS OS SEUS DADOS? Por que precisamos das suas informações?	Utilizamos os seus Dados Pessoais para executar os serviços contratados e manter contato com você. Podemos utilizar seus dados, por exemplo, para verificar a operação entre os envolvidos na liberação de crédito, garantir a correta representação societária, habilitar o acesso à nossa Plataforma, e atender as obrigações legais e as impostas pelo BACEN.
COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS? Quem mais terá acesso aos seus dados?	Podemos compartilhar os seus dados com os prestadores de serviços/parceiros para a execução de nossas atividades, e para autoridades ou órgãos governamentais por decorrência de obrigações legais ou regulatórias. Ainda, podemos compartilhar seus dados caso exista uma ordem judicial específica que nos obrigue a isso.
QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS, ENQUANTO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS? O que você pode nos solicitar?	Você pode nos solicitar a confirmação de existência de Tratamento de seus dados, acessar os dados tratados, solicitar correções, requerer a exclusão de seus dados, entre outros.
COMO VOCÊ PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS? Quem devo contatar para fazer solicitações?	Os seus direitos poderão ser exercidos por meio do endereço de e-mail privacidade@crdc.com.br
O QUE SÃO COOKIES E COMO UTILIZAMOS? Quais informações suas utilizamos em nossas atividades?	Cookies são pequenos arquivos digitais colocados e armazenados no seu computador, smartphone ou outro dispositivo de internet pelo qual você acessa um site. Nós utilizamos diversas espécies de cookies, como os que são necessários para fins de manutenção de registros do site e para rastrear informações sobre você, para nos permitir entender como nossa página é utilizada, mas solicitaremos sua autorização nos casos em que a lei indicar necessário seu Consentimento para utilizá-los.
COMO MANTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS? Que medidas tomamos para proteger suas informações?	Para garantir a segurança das suas informações, utilizamos as melhores técnicas de segurança disponíveis no mercado, protegendo seus dados de acessos não autorizados, por exemplo.
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO	29/03/2023

1. QUAIS INFORMAÇÕES TRATAMOS?

Podemos coletar os seguintes dados, a depender da sua relação com a CRDC:

• Dados de identificação: dados pessoais dos representantes das pessoas jurídicas com as quais temos relacionamento, tais como nome, sobrenome, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, sexo, número e dados da CNH, filiação e dependentes;
• Dados de contato: endereço, CEP, cidade, telefone, celular e e-mail;
• Dados financeiros: dados bancários (banco, agência e conta), agentes aos quais o Titular é vinculado, números de notas fiscais e transações relacionadas;
• Dados de dispositivos eletrônicos: características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, cookies, pixel tags, beacons e local shared objects;
• Dados relacionados à prestação dos serviços: informações de notas fiscais, tais como número, identificação da prestação dos serviços, partes relacionadas, testemunhas e representantes legais.

2. COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Todas as informações coletadas pela CRDC, conforme descrito no item 1 acima, serão tratadas como sigilosas e utilizadas exclusivamente para a prestação e fornecimento dos serviços disponibilizados, bem como para melhorar a experiência de navegação do Usuário no Portal e as funcionalidades nele oferecidas.

Os Dados Pessoais que possuímos sobre você podem nos ter sido informados diretamente por você, por Terceiros ou coletados de forma automática. Também podemos coletar alguns dados que são disponíveis publicamente.

• Informações fornecidas diretamente por você

Durante o seu relacionamento conosco, desde o primeiro contato até o encerramento de nossa relação, você compartilha conosco inúmeros Dados Pessoais e dados relacionados à prestação dos serviços, os quais utilizamos para as Finalidades que lhe são informadas.

• Informações coletadas automaticamente

Em algumas situações, podemos coletar dados automaticamente dos dispositivos que você utiliza para acessar o nosso site ou aplicativo. Via de regra, coletamos automaticamente dados como endereço IP, data e hora de uso, tipo de dispositivo, informações sobre cliques e páginas acessadas, cookies, pixel tags, beacons e local shared objects. Nos casos em que você acesse alguma de nossas plataformas online, é possível que coletemos também dados de sua interação com essas páginas.

Coletar essas informações nos garante um melhor entendimento sobre o uso de nossos Portais online por você. Alguns desses dados podem ser coletados por meio de cookies ou tecnologia similar, conforme explicado neste documento.

3. ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

As informações dos Usuários e Participantes serão armazenadas pela CRDC, em servidores próprios ou por esta contratados.

A CRDC emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:

• Utilização de infraestrutura protegida por recursos de hardware e software e monitoramento ativo dos acessos, em regime 24x7, mitigando os riscos de acessos não autorizados;
• Utilização de acessos por meio de Certificados Digitais de pessoas jurídicas e/ou físicas ou de usuário e senhas fortes, previamente cadastradas, com perfis de acesso previamente definidos;
• Uso de criptografia padrão AES para a integração com entidades externas;
• Autorização de acesso aos locais de armazenamento das informações somente a pessoas previamente estabelecidas; e
• Manutenção de sigilo por todos aqueles que entrarem em contato com as informações, sob pena de responsabilização na esfera judicial.

A CRDC emprega sistemas de segurança usualmente adotados pelo mercado para proteger suas informações contra acessos desautorizados, mas não é possível garantir a plena efetividade de mecanismos de segurança digital e que a informação não será acessada por Terceiros não autorizados, em razão da própria natureza da Internet.

A presente Política representa o esforço da CRDC no sentido de resguardar a privacidade dos Usuários de seu Portal.

4. COMO UTILIZAMOS AS SUAS INFORMAÇÕES?

O compartilhamento das informações coletadas pela CRDC se dará na estrita medida necessária aos usos descritos no item 2 acima ou em outras hipóteses permitidas e/ou exigidas pela legislação, conforme aplicável.

Utilizamos as suas informações, para os seguintes propósitos:

• Atender a Finalidade para a qual o dado foi fornecido

Nós podemos utilizar os dados que você nos forneceu para cumprir a Finalidade informada no momento da coleta. Podemos usar seus dados de identificação e contato para permitir a execução do contrato que firmamos com você.

• Cumprir com obrigações legais ou regulatórias

Seus Dados Pessoais poderão ser utilizados para o atendimento de obrigações dispostas em lei, regulações de órgãos governamentais, autoridades fiscais, Poder Judiciário e/ou outra autoridade competente.

• Permitir o exercício regular de nossos direitos

Mesmo após o término da relação contratual, nós poderemos tratar alguns de seus Dados Pessoais para exercer nossos direitos garantidos em lei, inclusive como prova em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

• Viabilizar as atividades necessárias para a nossa operação

Podemos tratar os dados, também, para Finalidades legítimas envolvendo a continuidade de nossas operações, sempre observando os limites da sua expectativa e nunca em prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.

Seus dados podem ser considerados, por exemplo, em estudos internos sobre a utilização de nossos produtos ou dos principais motivos de contato, para permitir uma melhor distribuição e alocação de recursos internos, para análises estatísticas ou ainda para mensurar a qualidade de nosso atendimento e seu nível de satisfação com a nossa prestação de serviços.

Nesses casos, todos os seus dados estarão anonimizados, ou seja, sem a possibilidade de identificação do Titular ao qual os dados se referem.

• Promover nossas atividades e ampliar as ofertas de comercialização de produtos e serviços

Adicionalmente, podemos utilizar suas informações de contato para o envio de comunicações publicitárias, notícias, ofertas e promoções que sejam de seu interesse.

Caso você se sinta incomodado e não deseja mais receber quaisquer informativos publicitários, você pode, a qualquer momento, nos contatar através do e-mail comercial@crdc.com.br, manifestando sua vontade para que encerremos tal Tratamento.

• Evitar fraudes e zelar pela sua segurança

Eventualmente, quando estritamente necessário, poderemos tratar os seus dados para comprovar que você é realmente quem diz ser e evitar fraudes, como no caso de confirmação de identidade.

5. O QUE SÃO E COMO UTILIZAMOS OS COOKIES?

Cookie é um pequeno texto enviado ao seu navegador por um site que você visita. Ele ajuda o website a se lembrar de informações sobre a visita, como o seu idioma, por exemplo. Isso pode tornar a sua próxima visita mais fácil e o site mais útil para você. Os cookies desempenham um papel importante. Sem eles, usar a internet seria uma experiência muito mais frustrante.

Nós usamos os cookies, por exemplo, para contar quantos visitantes recebemos no nosso website, ajudar você a solicitar os nossos serviços, e lembrar as suas configurações de anúncios.

Para melhor conhecimento sobre os tipos de cookies que utilizamos, veja a tabela abaixo:

Tipos de Cookies	O que eles fazem?
Necessários	Os cookies são essenciais para que o nosso website carregue adequadamente e permita que você navegue corretamente, bem como faça o uso de todas as funcionalidades disponíveis.
Desempenho	Os cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o nosso website, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.
Funcionais	Os cookies permitem que a nossa página na internet se lembre de suas escolhas anteriores, como, por exemplo idioma, para proporcionar uma experiência personalizada. Também, possibilitam que os usuários preencham campos para comentários, dentre outros.
Marketing	Os cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos usuários. Podem ser utilizados para apresentar publicidade com um maior direcionamento ou limitar o número que esta é veiculada, nas páginas da CRDC. Também, permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária lançada.

Para a utilização da ferramenta de cookies, solicitaremos a sua autorização no primeiro acesso ao portal.

Destacamos que a aceitação dos cookies classificados como necessários são essenciais para o normal funcionamento deste website, sendo que a oposição à utilização desta ferramenta poderá implicar na inutilização dos serviços aqui disponíveis.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?

Compartilhamos seus Dados Pessoais quando necessário às nossas atividades comerciais, como por exemplo, com o fornecimento de informações a parceiros de negócios e instituições financeiras ou a Terceiros que eventualmente recebam as duplicatas emitidas, ou para proteção dos nossos interesses em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais.

Ainda, compartilhamentos podem acontecer em caso de operações societárias, como parte das negociações, ou qualquer etapa de uma compra, fusão, ou aquisição parcial ou total da CRDC.

Os seus Dados Pessoais ainda poderão ser compartilhados mediante a existência de ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

Quando houver o compartilhamento dos seus dados, isso acontecerá para cumprir alguma Finalidade específica, informada a você.

Nós nos utilizamos de instrumentos contratuais e auditorias para assegurar que qualquer Terceiro que receba os seus Dados Pessoais, garanta a eles a proteção adequada.

É possível que, eventualmente, o Terceiro se encontre fora do Brasil. Nestes casos, nos certificaremos de que essa transferência ocorra apenas para os países que possuem um grau de segurança similar ao previsto pela legislação brasileira, ou quando o Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais assim autorizar.

Quando usamos sistemas de armazenamento em nuvem, seus dados também podem ser tratados fora do Brasil. Nessas hipóteses, buscamos escolher os melhores fornecedores internacionais, assim reconhecidos pelo mercado.

7. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADOS PESSOAIS, E COMO EXERCÊ-LOS?

Você tem os seguintes direitos relativos aos seus Dados Pessoais:

• Saber se tratamos algum Dado Pessoal seu;
• Saber quais Dados Pessoais seus são tratados por nós;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pelos meios exigidos pela regulamentação específica, quando necessário;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que, porventura, tenham sido tratados em desconformidade com a lei;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, caso isso seja feito expressamente;
• Solicitar a eliminação dos dados tratados com o seu Consentimento;
• Obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos os seus dados;
• Quando a atividade de Tratamento necessitar do seu Consentimento, você pode se negar a consentir. Nesse caso, lhe informaremos sobre as consequências da não realização de tal atividade;
• Quando a atividade de Tratamento necessitar do seu Consentimento, a qualquer momento você poderá revogá-lo.

Parte desses direitos você poderá exercer diretamente em nossa Plataforma, editando as suas informações de cadastro.

Quando isso não for possível, você pode recorrer ao nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cujo contato está disponibilizado ao final desta página.

8. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS

Caso você deseje excluir os seus Dados Pessoais em nosso poder, basta seguir o procedimento citado no item acima. Importante notar que a exclusão de alguns de seus dados implica no encerramento da utilização de nossos serviços.

Ainda, esclarecemos que mesmo em caso de requisição de exclusão, nós poderemos manter os seus Dados Pessoais caso haja base legal que nos autorize a tanto, como no caso de armazenamento obrigatório por prazo mínimo determinado pela legislação brasileira, ou para resguardar nossos direitos conforme prazos prescricionais previstos na legislação.

Ainda, só iremos proceder à exclusão dos dados relativos às duplicatas que não tenham sido negociadas na Plataforma, de modo a preservar, desta maneira, o histórico de transações do Agente Financeiro envolvido.

Importante notar que a exclusão dos dados do Usuário implica o encerramento da utilização da Plataforma, na medida em que não será mais possível ao Provedor prestar os serviços disponibilizados.

Ainda, fica o Usuário ciente de que mesmo em caso de requisição de exclusão, o Provedor respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira, bem como só procederá à exclusão dos dados relativos às duplicatas que não tenham sido negociadas na Plataforma, de modo a preservar, desta maneira, o histórico de transações do Agente Financeiro envolvido.

9. ATUALIZAÇÃO DESTE AVISO DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo, dispensada a sua notificação prévia, sendo responsabilidade do Usuário e Participante visitar essa página de tempos em tempos para permanecer informado a respeito do Tratamento que é conferido aos seus dados e desta Política de Privacidade como um todo.

Sem prejuízo do disposto, caso as alterações sejam significativas, colocaremos um aviso com mais destaque em nosso website, ou enviaremos um e-mail ao Usuário e ao Participante responsável.

10. CONTATO E DÚVIDAS

Caso tenha qualquer dúvida, entre em contato com o nosso Encarregado através do endereço de e-mail: privacidade@crdc.com.br. Nosso DPO é a Dra. Mayara Moreno Ribeiro Sampaio, e poderá esclarecer quaisquer dúvidas relativas ao Tratamento dos seus Dados Pessoais.

GLOSSÁRIO

Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados neste Aviso, sugerimos consultar as definições abaixo:

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do Titular que autoriza o Tratamento dos seus Dados Pessoais para uma Finalidade específica.

Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada por nós para ser o responsável por garantir o atendimento aos seus direitos e esclarecer dúvidas sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais.

Finalidade: motivo pelo qual o Dado Pessoal será tratado, ou objetivo que se pretende atingir com o Tratamento dos dados.

Terceiro: refere-se, mas não está limitado, a toda e qualquer pessoa física ou jurídica, que a Empresa se relacione ou venha a se relacionar, prestador de serviços, fornecedor, consultor, cliente, parceiro de negócio, Terceiro contratado ou subcontratado, locatário, cessionário de espaço comercial, independentemente de contrato formal ou não, incluindo aquele que utiliza o nome da Empresa para qualquer fim ou que presta serviços, fornece materiais, interage com Funcionário Público, com o Governo ou com outros Terceiros em nome da Empresa.

Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais, tais como clientes, colaboradores, contratados e você.

Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais dentro de seu ciclo de vida, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Última Atualização: 28.04.2023.

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A Plataforma CRDC constitui serviço on-line (“Plataforma”), disponibilizado às pessoas jurídicas contratantes dos serviços por meio de seus representantes autorizados, doravante “Usuário(s)”, no endereço www.crdc.com.br, provida por AC Participações S/A (“Provedor”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.087.479-0001-52, com endereço em Rua Boa Vista, nº 51, 4º andar, Centro, CEP 01014-000, São Paulo, SP.

Por meio da Plataforma, o Provedor oferece serviço totalmente digital de geração e emissão de duplicata digital a partir de Nota Fiscal Eletrônica válida, por meio de assinatura digital, possibilitando também a realização de endosso, aval, negociação das duplicatas e serviço de acompanhamento dos eventos da Nota Fiscal Eletrônica vinculada às duplicatas até o vencimento destas. Tais serviços são prestados de modo a permitir a emissão e circulação dos títulos de forma rápida e eficiente, com segurança, agilidade, economia, sustentabilidade e garantindo a privacidade dos seus Usuários, conforme nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site.

Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante apenas “Termos”) têm por intuito regular a utilização da Plataforma pelo Usuário. Estes Termos estão disponíveis para acesso em nosso site, a qualquer momento.

1. Aceitação destes Termos

O aceite a estes Termos pelo Usuário se dará por meio de seu clique no botão “Aceito”, localizado ao final deste documento, quando do cadastro do Usuário na Plataforma.

O Provedor se reserva o direito de alterar o teor destes Termos, a qualquer momento, sem necessidade de prévia notificação ao Usuário, exceto em caso de expressa previsão legal em sentido contrário. Desse modo, é de responsabilidade do Usuário reler os presentes Termos em caso de qualquer modificação, conforme data de atualização constante ao final deste documento.

2. Condições para Utilização da Plataforma

2.1 Acesso

O acesso à Plataforma está condicionado à utilização, pelo Usuário, de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, sendo necessária, também, a criação de login e senha, possível após o primeiro acesso com certificado digital. Ainda, será possível o acesso à Plataforma por meio de login e senha segura, hipótese em que não estarão disponíveis aos Usuários funcionalidades que dependam da utilização de certificação eletrônica.

Todas as credenciais de acesso à Plataforma são de uso pessoal, intransferíveis e de exclusivo conhecimento do Usuário, que se responsabilizará única e exclusivamente por qualquer falha em tal guarda. É de exclusiva responsabilidade do Usuário obter o certificado digital para a utilização da Plataforma, junto às autoridades certificadoras competentes. É da inteira responsabilidade do usuário a guarda e manutenção das informações de acesso à plataforma. O Usuário assume a responsabilidade por todo e qualquer prejuízo causado pelo compartilhamento dessas informações de acesso à plataforma a terceiros, independente do motivo.

Após o acesso à Plataforma, o Usuário deverá realizar o cadastro da pessoa jurídica que representa, contratante do serviço, bem como sua inscrição e de eventuais outros representantes legais autorizados a representar a pessoa jurídica, preenchendo os campos do formulário correspondente, com todas as informações obrigatórias solicitadas.

O Usuário, ao acessar a Plataforma, declara possuir todos os poderes legais para utilizar os serviços da mesma, bem como ser legitimado para contratar e assumir obrigações em nome da pessoa jurídica que representa, conforme constante em seus atos constitutivos, isentando o Provedor de qualquer responsabilidade decorrente da falta de poderes do Usuário para utilizar a Plataforma.

O Usuário é o único responsável pelos dados fornecidos quando de seu cadastro na Plataforma, não se responsabilizando o Provedor por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário.

2.2 Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

Ao utilizar a Plataforma, acessando-a por meio de seu certificado digital, o Usuário declara e reconhece que:

Está devidamente autorizado pela pessoa jurídica que representa a emitir duplicatas, bem como a realizar os demais atos relacionados à circulação do título de crédito;

Possui nota fiscal eletrônica válida e lícita, relacionada à duplicata a ser emitida por meio da Plataforma;

Não poderá inserir ou produzir na Plataforma, por qualquer meio, conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou que seja de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes geralmente aceitos;

Não utilizará a Plataforma para cometimento de qualquer tipo de conduta ou ato ilícito, civil ou criminal, inclusive, mas não se limitando ao cometimento de qualquer tipo de fraude;

É vedada a inserção na Plataforma de qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Provedor, ou de terceiros, ou, ainda, que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.

Os direitos e obrigações de cada Usuário da Plataforma podem variar, de acordo com as funcionalidades a ele disponibilizadas e atividades por ele desempenhadas na Plataforma.

O Usuário declara que todas as informações e/ou documentos inseridos por ele na Plataforma são verdadeiros, não se responsabilizando o Provedor por qualquer informação falsa, incorreta ou imprecisa inserida pelo Usuário na Plataforma, bem como por quaisquer consequências de tal informação decorrentes.

Em qualquer hipótese, o Usuário será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, eximindo o Provedor de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido ou inadequado que o Usuário fizer da Plataforma.

2.3 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem ao Provedor ou a terceiros que autorizaram sua utilização, não consistindo a concessão do direito de utilização da Plataforma em qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual do Provedor ao Usuário.

Desse modo, o Usuário se compromete a utilizar a Plataforma e seu conteúdo, ou seja, textos, imagens, gráficos, ícones, tecnologia etc., incluindo o software da Plataforma, seus desenhos gráficos e códigos fonte (em conjunto, “Conteúdo(s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico vigente, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, os presentes Termos e eventuais instruções adicionais existentes na Plataforma.

O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por quaisquer meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos, especialmente engenharia reversa, ou qualquer outra forma não prévia e expressamente autorizada pelo Provedor.

3. Remuneração

O acesso à Plataforma para geração das duplicatas pelo emitente será concedido de forma gratuita pelo Provedor ao Usuário, por tempo indeterminado, podendo, mediante prévio e expresso comunicado ser tarifado. Ainda, a utilização da Plataforma por alguns Usuários poderá ser remunerada, conforme constante de contrato específico celebrado entre o Usuário e o Provedor.

O Usuário poderá adquirir alguns serviços adicionais eventualmente disponibilizados na Plataforma. As condições aplicáveis a tais serviços são as descritas quando de sua contratação.

O Provedor poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais na Plataforma, reduzindo os valores ou disponibilizando benefícios adicionais. Tais campanhas serão regidas pelas condições e vigorarão pelo prazo estabelecidos na Plataforma quando de sua realização.

4. Duração e Finalização do Acesso à Plataforma

O acesso à Plataforma é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. O Provedor, no entanto, poderá, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário, encerrar, suspender ou interromper unilateralmente o acesso à Plataforma, independentemente de qualquer formalidade adicional, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

Durante o aviso prévio de 30 (trinta) dias, o Usuário terá acesso a seus dados, para que possa recuperá-los, por meio das funcionalidades existentes na Plataforma, e migrá-los, por seus próprios meios, para outra ferramenta ou sistema que entender pertinente. O Provedor, no entanto, não garante a adequação de tais dados a outras ferramentas que não a Plataforma, não se responsabilizando por eventuais falhas na migração dos dados.

O Provedor se reserva o direito de recusar ou encerrar o acesso à Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem quaisquer condições constantes destes Termos.

O Provedor, ainda, poderá encerrar a qualquer momento a prestação de qualquer serviço disponível na Plataforma, sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário ou à pessoa jurídica que representa em razão deste encerramento.

5. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

Quando do upload da nota fiscal eletrônica na Plataforma, para a emissão da respectiva duplicata, será realizada a verificação de tal Nota Fiscal em bancos de dados públicos, de modo a verificar a validade e o status de referida nota. Excepcionalmente, tal poderá não ocorrer imediatamente, caso os sistemas estejam inativos, sendo certo que, tão logo retornem, o procedimento será realizado.

O Provedor não se responsabiliza por informações incorretas ou imprecisas constantes dos bancos de dados nos quais realize a verificação das Notas Fiscais inseridas na Plataforma.

O Provedor não se responsabiliza por quaisquer duplicatas emitidas indevidamente na Plataforma, com base em informações imprecisas ou falsas, responsabilizando-se, com exclusividade, o Usuário, por todas as duplicatas por ele emitidas e ações por ele realizadas por meio da Plataforma.

O Provedor não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à ou falhas no funcionamento da Plataforma. Do mesmo modo, o Provedor não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, pela falibilidade da mesma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma.

O Provedor utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, o Provedor se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer informações, bem como pela perda de informações constantes da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Provedor.

O Provedor não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

O Provedor poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, com o objetivo de torná-la mais eficiente e consentânea às práticas do mercado, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.

O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o Provedor com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE O PROVEDOR SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO AO PROVEDOR NOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.

6. Dos níveis de serviço e do suporte técnico

O Provedor manterá disponível suporte técnico remoto, “on line”, no horário das 9h00min às 18h00min (Hora Legal Brasileira), de segunda a sexta feira, exceto feriados, visando à melhor orientação ao Usuário no uso da Plataforma CRDC e à manutenção corretiva e preventiva desta.

Quaisquer serviços de suporte que necessitem deslocamento ficarão sujeitos ao pagamento de valores adicionais, conforme então acordado entre as Partes em proposta específica.

Os serviços de suporte mencionados em 4.1.1 acima deverão ser requisitados pelo Usuário por meio do endereço eletrônico da equipe de suporte do Provedor, suporte@crdc.com.br, e somente serão executados após aprovação do Usuário, por este mesmo meio, da respectiva proposta específica, servindo o pedido e o aceite assim registrados como comprovantes hábeis à emissão da respectiva fatura, com vencimento para o mês imediatamente seguinte àquele em que os serviços forem prestados. Ao eventual atraso no pagamento, ou não pagamento, da fatura assim emitida serão aplicáveis as mesmas consequências e penalidades aplicáveis a qualquer atraso ou não pagamento da fatura mensal, incluindo, mas sem limitação, o bloqueio do uso da Plataforma CRDC.

É de responsabilidade do Usuário disponibilizar o software de acesso remoto ao seu hardware quando se fizer necessário algum suporte técnico e ou manutenção por parte do Provedor.

Caso haja necessidade da intervenção direta no computador do Usuário para possibilitar o suporte aqui tratado, fica desde já estabelecido que o Provedor terá livre acesso remoto, inclusive ao conteúdo exibido pelo Usuário, sendo obrigatório o acompanhamento do usuário durante todo o tempo em que este acesso for necessário. Fica a contratada isenta de responsabilidade com relação a problemas decorrentes de tal acesso.

Não integram o suporte e serão cobrados à parte, mediante orçamento prévio, os seguintes serviços:

(i) correções de erros provenientes de operação ou uso indevido da Plataforma CRDC por parte do Usuário;

(ii) recuperação de arquivos de dados, quando possível, decorrente de erros de operação da Plataforma pelo Usuário;

(iii) serviços de migração e conversão de dados para outros aplicativos, além dos recursos disponíveis na Plataforma CRDC; e

(iv) quaisquer outros que não estejam expressamente incluídos na Plataforma CRDC, nos termos do presente Contrato.

O Provedor e o Usuário acordam o nível de serviço ou SLA (“Service Level Agreement”) tendo como parâmetro tempo de disponibilidade mínimo da Plataforma CRDC via Internet equivalente a 95% (noventa e cinco por cento), considerando o horário estipulado em 4.1 acima, sendo certo que tal acordo representa um indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço. Entendem-se como serviços prestados sujeitos à garantia de desempenho (SLA), para efeitos do presente Contrato, a manutenção dos servidores e do “link” de dados da Plataforma CRDC em funcionamento ininterrupto, no horário retro mencionado.

Contrato, a manutenção dos servidores e do “link” de dados da Plataforma CRDC em funcionamento ininterrupto, no horário retro mencionado.

As suspensões ou interrupções no funcionamento da Plataforma CRDC que se façam necessárias para ajustes técnicos ou manutenção planejada serão informadas no endereço eletrônico https://plataforma.crdc.com.br:8443 ou por e-mail enviado pela central de suporte da CRDC, logo após ser realizado o “Login” pelo Usuário, e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento, à exceção:

(i) de eventuais interrupções diárias necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, com duração de até 10 minutos;

(ii) de intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança dos servidores, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança;

(iii) de suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente Contrato; e

(iv) de sobrecarga de tráfego conhecida por DOS (“denial of service”), caso em que, inclusive, a fim de assegurar a estabilidade do “link”, fica o Provedor autorizado a desconectar seus servidores da Internet.

Se os serviços forem suspensos temporariamente em razão de quaisquer das condições elencadas 4.3 acima, esta suspensão não será computada para fins de verificação do cumprimento ou não do SLA pelo Provedor.

O não atingimento do SLA contratado sob as disposições anteriores gerará para o Usuário o direito de receber um desconto sobre o valor fixo mínimo por ele devido mensalmente ao Provedor, estipulado em 3.1.(ii) acima, nos percentuais abaixo previstos, desconto esse a ser concedido no pagamento da mensalidade do mês imediatamente subsequente àquele em que o SLA tiver sido descumprido, a saber:

(i) de 10% se o tempo de disponibilidade do software no mês ficar entre 90% a 94,9%;

(ii) de 15% se o tempo de disponibilidade do software no mês ficar entre 85% a 89,9%;

(iii) de 20% se o tempo de disponibilidade do software no mês ficar entre 80% a 84,9%;

A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pelo Usuário junto ao Provedor no prazo máximo de 10 (dez) dias da constatação desse descumprimento, sem o que o desconto deixará de ser exigível.

7. Disposições Gerais

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha do Provedor em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

8. Comunicações

O Usuário poderá entrar em contato com o Provedor por meio do formulário disponibilizado na página www.crdc.com.br, no botão Fale Conosco, disponível para acesso também em https://crdc.freshdesk.com/support/tickets/new, ou pelo e-mail suporte@crdc.com.br.

O Provedor poderá entrar em contato com o Usuário, e esta comunicação será considerada válida, por meio de qualquer informação de contato por ele disponibilizada quando do preenchimento de seu cadastro, bem como por meio de comunicados emitidos por meio da Plataforma.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 26.07.2022.